Temer aprova medida provisória que cria agência de proteção de dados pessoais na internet

Nesta sexta-feira (28), o presidente Michel Temer, em um dos últimos atos do seu governo, editou  a medida provisória (MP) que cria uma agência federal para proteção de dados pessoais na internet.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estava prevista no marco legal de proteção de informações pessoais na internet aprovado pelo Congresso Nacional.

A medida aprovada pelo emebedista poderá editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais e tomar decisões na esfera administrativa sobre a interpretação da nova lei.

O órgão poderá ainda requisitar informações aos controladores e operadores de dados pessoais, registrar reclamações, fiscalizar e aplicar punições na hipótese de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.