O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter suspensa a Lei Municipal nº 9.817/2024, que obrigava estabelecimentos comerciais de Salvador a disponibilizar gratuitamente sacolas plásticas recicláveis aos consumidores.

A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada no dia 10 de novembro e rejeitou um recurso apresentado pela Prefeitura de Salvador, sob a gestão do prefeito Bruno Reis (União Brasil).

A legislação estava em vigor desde julho de 2025, mas teve seus efeitos suspensos cautelarmente pelo STF em março de 2026, até que seja concluída a análise da ação que questiona sua constitucionalidade.

Na tentativa de reverter a decisão, a Prefeitura apresentou embargos de declaração, alegando que o Supremo não havia analisado expressamente alguns dos argumentos apresentados pelo Município.

O recurso, no entanto, foi rejeitado por unanimidade. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, entendeu que o Plenário já havia referendado integralmente a decisão que suspendeu a lei. Segundo o entendimento da Corte, os embargos de declaração não são instrumentos adequados para reabrir a discussão sobre o mérito da decisão.

O STF também destacou que os argumentos jurídicos apresentados pela Prefeitura serão examinados no julgamento do recurso principal, cuja análise já foi iniciada.

Com isso, a lei municipal permanece suspensa em Salvador até a conclusão definitiva do julgamento.