STF mantém suspensa lei que obrigava estabelecimentos de Salvador a fornecer sacolas plásticas gratuitas Redação 17 de novembro de 2026 Destaque, Notícias, ultimas notícias, ÚLTIMAS NOTÍCIAS O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter suspensa a Lei Municipal nº 9.817/2024, que obrigava estabelecimentos comerciais de Salvador a disponibilizar gratuitamente sacolas plásticas recicláveis aos consumidores.A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada no dia 10 de novembro e rejeitou um recurso apresentado pela Prefeitura de Salvador, sob a gestão do prefeito Bruno Reis (União Brasil).A legislação estava em vigor desde julho de 2025, mas teve seus efeitos suspensos cautelarmente pelo STF em março de 2026, até que seja concluída a análise da ação que questiona sua constitucionalidade.Na tentativa de reverter a decisão, a Prefeitura apresentou embargos de declaração, alegando que o Supremo não havia analisado expressamente alguns dos argumentos apresentados pelo Município.O recurso, no entanto, foi rejeitado por unanimidade. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, entendeu que o Plenário já havia referendado integralmente a decisão que suspendeu a lei. Segundo o entendimento da Corte, os embargos de declaração não são instrumentos adequados para reabrir a discussão sobre o mérito da decisão.O STF também destacou que os argumentos jurídicos apresentados pela Prefeitura serão examinados no julgamento do recurso principal, cuja análise já foi iniciada.Com isso, a lei municipal permanece suspensa em Salvador até a conclusão definitiva do julgamento.