ACM Neto vai vetar ao menos 14 pontos do projeto de aplicativos de transporte

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), vai vetar ao menos 14 pontos do projeto que regulamenta o transporte por aplicativos na cidade, a exemplo do Uber e 99Pop.

De acordo com o site Bahia Notícias, a lista completa dos vetos deve ser divulgada no Diário Oficial do Município.

O prefeito tinha até hoje (3) para sancionar o projeto, antes que fosse promulgado pela Câmara Municipal.

O texto está nas mãos do Executivo desde o último dia 12. O PL 258 foi de autoria da prefeitura, no entanto, foi aprovado pelos vereadores, no dia 28 de agosto, após inclusão de emendas.

Confira os pontos que serão vetados, segundo Bahia Notícias:

– Definição da Companhia de Governança Eletrônica (Cogel) como órgão responsável por analisar a estrutura da plataforma dos apps online e gerenciamento de viagens do Serviço de Transporte Individual Privado (Stip);

– Apresentação de plataforma online e gerenciamento de viagens do Stip, dando ciência à Cogel;

– Consideração de homologação tácita se não for feita no prazo definido;

– Possibilidade de identificação da foto do usuário demandante do serviço;

– Obrigação de que o aplicativo do Stip se adeque às demais definições da Cogel, a fim de permitir uma padronização das plataformas;

– Compensação de pagamento de vistoria técnica pelo percentual de outorga previsto;

– Não-obrigatoriedade de vistoria para veículo substituto, se a última vistoria tiver ocorrido dentro de 12 meses ou o veículo tenha quilometragem superior a 10 mil km rodados;

– Prazo de 150 dias para os veículos se adequarem à lei;

– Padronização dos aplicativos online do Stip, de acordo com os parâmetros da Cogel para evitar cadastros falsos, inconsistentes ou de pessoas inidôneas.