CCJ aprova projeto que impede condenados por homicídio de herdar patrimônio de familiares

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 23/2026, que altera o Código Civil para ampliar as restrições sucessórias a pessoas condenadas por homicídio doloso. A proposta ficou conhecida como “Lei Suzane von Richthofen” e agora poderá seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.

O projeto foi apresentado pela deputada Dayany Bittencourt e tem como objetivo impedir que condenados por assassinato tenham acesso, mesmo de forma indireta, ao patrimônio de familiares da vítima por meio das regras de sucessão.

A proposta ganhou destaque após discussões envolvendo Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais em 2002. Recentemente, o nome dela voltou ao debate público em razão de uma disputa relacionada à herança deixada por um tio da família.

Atualmente, o Código Civil prevê a chamada indignidade sucessória, mecanismo que impede o recebimento de herança por quem pratica atos graves contra o autor da herança. No entanto, segundo a justificativa do projeto, a legislação atual apresenta lacunas que podem permitir o acesso ao patrimônio familiar por vias indiretas.

Com a mudança proposta, a restrição passaria a alcançar também parentes colaterais de até quarto grau, incluindo situações envolvendo tios, sobrinhos e primos. O objetivo é evitar que pessoas condenadas por homicídio sejam beneficiadas financeiramente por sucessões relacionadas à família da vítima.

Segundo a autora da proposta, a medida busca fortalecer a coerência do sistema sucessório brasileiro e impedir que criminosos obtenham vantagens patrimoniais decorrentes de vínculos familiares afetados pelo próprio crime.

Se não houver recurso para apreciação pelo plenário da Câmara, o texto seguirá para análise do Senado Federal, etapa seguinte da tramitação legislativa.