Lula sanciona pacote de leis para reforçar combate à violência doméstica no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), um pacote de leis voltado ao enfrentamento da violência doméstica. As medidas, aprovadas pelo Congresso Nacional no mês passado, fazem parte de um pacto entre os três Poderes para ampliar a proteção às mulheres.

Entre as mudanças, está a ampliação das medidas protetivas, incluindo o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica por agressores em situações de risco. Nesses casos, a vítima também deverá receber um dispositivo de segurança que emite alerta em caso de aproximação.

A nova legislação permite ainda que delegados determinem o monitoramento eletrônico em cidades onde não há comarca com juiz, ampliando a aplicação da medida. Antes, nesses locais, a principal alternativa era o afastamento do agressor do lar.

Embora a Lei Maria da Penha já previsse o uso de tornozeleira, a medida não era obrigatória. Com a atualização, o monitoramento passa a ser aplicado sempre que houver risco à integridade física ou psicológica da vítima ou de seus dependentes. A pena para o descumprimento das medidas protetivas também foi aumentada, podendo ter acréscimo de um terço até a metade da punição atual.

O pacote sancionado também cria um novo tipo penal: o vicaricídio. O crime ocorre quando o agressor mata filhos, parentes ou pessoas próximas da mulher com o objetivo de atingi-la emocionalmente.

A nova tipificação classifica o vicaricídio como crime hediondo, com penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa. A punição pode ser aumentada em situações específicas, como quando o crime é cometido na presença da vítima, contra crianças, idosos ou pessoas com deficiência, ou ainda em descumprimento de medidas protetivas.

De acordo com a nova lei, o vicaricídio é definido como o ato de matar descendentes, ascendentes, dependentes ou pessoas sob responsabilidade da mulher com a finalidade de causar sofrimento, punição ou controle no contexto de violência doméstica e familiar.