Ex-prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal deve devolver R$ 2,5 mi, determina TCM

Ex-prefeito de Porto Seguro e deputado estadual, Jânio Natal foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a devolver mais de R$ 2,5 milhões por contratos irregulares com o escritório de advocacia Carneiro S/C.

O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato que caracteriza crime tipificado como improbidade administrativa pelo gestor.

De acordo com a relatoria, o contrato celebrado entre a prefeitura de Porto Seguro e o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C foi irregular, por se tratar de um típico “contrato de risco” – que é proibido por lei aos entes públicos. Os honorários acertados pelo então prefeito Jânio Natal com o escritório de advocacia foram fixados no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM do município de Porto Seguro, em razão da atuação profissional do contratado, o que é vedado pela legislação.

Além disso, o gestor promoveu o pagamento dos honorários antes mesmo do trânsito em julgado de sentença favorável ao município de Porto Seguro, ou seja, “diante de uma decisão passível de revogação, que foi o que efetivamente ocorreu pouco tempo depois”.

Cabe recurso da decisão.