Procurador-Geral da República Anunciará Ação Direta de Inconstitucionalidade Contra Lei das “Bets” no STF

Nos próximos dias, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deverá apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando invalidar a lei que regulamenta a operação das chamadas “bets” no Brasil.

O objetivo da ação é contestar a recente legislação e pressionar o Congresso a aprovar uma regulamentação mais rigorosa sobre as apostas. Segundo informações da coluna Painel da Folha de S.Paulo, Gonet argumentará que a lei atual não oferece garantias adequadas para direitos fundamentais do cidadão, como o direito à saúde, além de ser prejudicial à economia do país por incentivar gastos irresponsáveis. Essa legislação foi aprovada pelo Congresso em dezembro do ano passado.

O procurador também deverá destacar a necessidade de implementar mecanismos mais eficazes para controlar possíveis fraudes e evitar danos a atividades esportivas, especialmente o futebol, já que muitos dos principais clubes brasileiros são patrocinados por casas de apostas. A expectativa é que essa ação traga um novo debate sobre a regulação das apostas no Brasil e suas implicações sociais e econômicas.