Justiça condena mantenedora da Unime Salvador por cobranças consideradas abusivas

A Justiça condenou a IUNI Educacional – Unime Salvador Ltda., atual mantenedora da Faculdade Anhanguera Unime de Salvador, por práticas consideradas abusivas contra estudantes. A sentença foi publicada no dia 15 e reconheceu irregularidades em cobranças realizadas pela instituição.

De acordo com a decisão, a faculdade exigia de estudantes que solicitavam transferência para outras instituições o pagamento antecipado da matrícula ou da primeira mensalidade do semestre seguinte, mesmo sem que houvesse a correspondente prestação dos serviços educacionais.

A sentença também considerou indevidas cobranças de taxas para a emissão de guia de transferência, histórico escolar, primeira via de programas e ementas de disciplinas, além da expedição e do registro de diplomas e certificados de conclusão de curso.

Segundo o entendimento judicial, esses documentos e serviços fazem parte da própria prestação educacional contratada e já são remunerados pelas mensalidades pagas pelos alunos. Dessa forma, não poderiam ser objeto de cobranças adicionais.

DETERMINAÇÕES

Entre as medidas determinadas pela Justiça está a proibição definitiva das cobranças consideradas abusivas. A decisão também determinou a anulação da cláusula contratual que autorizava essas práticas.

Os valores pagos indevidamente pelos consumidores deverão ser devolvidos em dobro, conforme estabelecido na sentença.

A instituição também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, após pedido apresentado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Os recursos deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.

Na decisão, o Judiciário destacou que as práticas atingiram um número indeterminado de estudantes e representaram violação aos direitos dos consumidores. Para a Justiça, as cobranças também comprometeram a boa-fé e o equilíbrio que devem orientar as relações de consumo entre instituições de ensino e seus alunos.