TCU exige cumprimento de lei em previsão orçamentária para 2019

O Tribunal de Contas da União já indicou que não aceitará que a gestão do presidente Michel Temer envie a previsão orçamentária de 2019 que será cumprida pelo presidente que vencer as eleições deste ano desrespeitando a regra de ouro.

Isso antecipou o cronograma de discussões sobre o assunto. O projeto de lei orçamentário precisa ser enviado ao Congresso até agosto.

Leonardo Ribeiro, especialista em contas públicas e consultor do Senado, defende que o Congresso aprove normas proibindo o uso de recursos atípicos para tapar o buraco nas contas públicas, como os do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social).

No passado, lembra o consultor, o governo também usou dinheiro de flutuações cambiais do Banco Central para fazer isso.

Para ele, o governo deve explicitar o problema, e não tentar contorná-lo. Ribeiro ressalta ainda que a atual norma já prevê um escape.

O governo pode se endividar para bancar gastos correntes acima dos limites da regra de ouro, desde que maioria qualificada do Congresso autorize, afirma.

O governo não pediu autorização ao Legislativo para usar esse mecanismo.

O consultor ainda sugere que o Executivo demonstre o desajuste já na elaboração orçamentária, indicando que precisará de aprovação específica dos parlamentares para bancar boa parte das despesas públicas.

Com a regra de ouro sendo descumprida de maneira transparente no Orçamento, medidas de ajuste fiscal poderiam ser automaticamente criadas para conter o crescimento do gasto corrente em relação ao que se gasta com investimento.