Câmara Aprova Proibição de Descontos Indevidos em Benefícios do INSS e Define Novas Regras para Crédito Consignado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (3/9), o Projeto de Lei (PL) 1546/24, que proíbe descontos de mensalidades de associações, sindicatos e outras entidades nos benefícios do INSS, mesmo com a autorização do beneficiário. A medida visa coibir fraudes que prejudicaram milhares de aposentados e pensionistas.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) celebrou a aprovação, classificando-a como uma “vitória importante” contra o “desmantelamento da quadrilha”. Ele ressaltou a necessidade de mecanismos mais rigorosos para proteger os aposentados de esquemas semelhantes, alertando que o problema de adesão não confirmada ainda persiste em relação a empréstimos consignados oferecidos por bancos. “Se houver no futuro algum problema, roubo ou prejuízo aos aposentados, que os bancos paguem por isso, e não o INSS”, defendeu Correia.

Propostas de destaque apresentadas pela Federação PT-PCdoB-PV, que buscavam evitar que o INSS arcasse com o ressarcimento de descontos indevidos feitos por instituições financeiras, caso estas não o fizessem em 30 dias, e que visavam excluir a utilização de recursos orçamentários da União para o ressarcimento imposto ao INSS, foram rejeitadas pelo plenário.

Esquema de Entidades Fantasmas e Responsabilidades

Durante os debates, Rogério Correia, membro da CPMI do INSS, detalhou a atuação de uma “quadrilha” que, a partir de 2018, com o envolvimento de dirigentes do INSS, cadastrou em larga escala entidades “fantasmas”. Ele apontou que o então ministro José Carlos Oliveira, que ocupava cargos de direção no órgão, teria facilitado a inclusão de cerca de 20 entidades fraudulentas, que “passaram a roubar sistematicamente os beneficiários”.

Correia relembrou ainda que o senador Izalci Lucas (PL-DF) teria levado denúncias sobre as irregularidades ao ex-presidente Jair Bolsonaro durante a transição de governo, mas nenhuma providência foi tomada, permitindo que a atuação da quadrilha se estendesse até 2023.

Ações do Governo Lula

O deputado destacou que o Governo Lula determinou o fim imediato dos descontos irregulares e iniciou o processo de ressarcimento aos prejudicados. “Até o momento, 2 milhões de aposentados já foram reembolsados, e a expectativa é de que 90% dos casos sejam resolvidos até a próxima semana. A Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal também atuam para identificar e punir os responsáveis”, afirmou.

Mudanças no Crédito Consignado

O texto aprovado, que ainda aguarda análise do Senado, também permite o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário. Além disso, propõe que a definição da taxa máxima de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas deixe de ser atribuição do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) e passe a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com critérios de proteção aos beneficiários e de viabilidade das contratações.

Fundo Penitenciário Nacional

Em outra frente, a Câmara dos Deputados aprovou, com voto favorável do PT, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/22, que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário e dos policiais penais. O projeto, que segue para o Senado, torna obrigatória a destinação de recursos do Funpen para essas atividades, com atualização anual conforme necessidades e inovações, priorizando instituições públicas, mas permitindo parcerias.