Lula sanciona lei que reforça piso mínimo do frete e endurece fiscalização no transporte de cargas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (5), a lei que altera as regras do transporte rodoviário de cargas e reforça a política de piso mínimo do frete. A nova legislação amplia a fiscalização sobre o cumprimento da tabela da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mantém o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e concede anistias relacionadas a infrações administrativas e aos bloqueios rodoviários registrados em 2022.

A norma teve origem em uma medida provisória editada pelo governo e preserva mudanças aprovadas pelo Senado durante a tramitação. Entre elas está a exclusão da proposta que previa um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas profissionais de longa distância.

Com a sanção, a tabela de pisos mínimos da ANTT continua sendo a referência para a contratação de fretes, levando em consideração custos como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e o tempo de carga e descarga.

A atualização dos valores seguirá sendo feita a cada seis meses, mas também ocorrerá sempre que o preço do diesel registrar variação igual ou superior a 5%. Nesses casos, a ANTT terá até três dias úteis para publicar uma nova tabela.

A legislação também autoriza a agência a firmar parceria com a Infra S.A. para realizar os cálculos dos pisos mínimos do frete.