Fachin pede parecer da PGR sobre condenações e vê “relevância jurídica”em ação de Lula

O pedido de liberdade a anulação de condenações apresentadas pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva têm “relevância jurídica”, pelo menos é o que garante o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado pediu nesta segunda-feira (2) que a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifeste “desde logo”.

Os advogados do ex-presidente pediram a anulação das condenações após a Segunda Turma do STF derrubar a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. A maioria dos ministros entendeu que Bendine, por ter sido delatado, deveria apresentar as alegações finais depois dos delatores, e não no mesmo prazo, como havia determinado o então juiz Sergio Moro.

No entanto, a decisão da Turma não anulou outros processos nos quais delatores e delatados tiveram o mesmo prazo para as alegações finais. Fachin, então, decidiu submeter o tema a uma decisão do plenário do STF, formado pelos 11 ministros da Corte. Ainda não há data definida para o julgamento. “Dada a relevância jurídica da matéria colha-se desde logo parecer da PGR”, determinou Fachin na decisão.

Sobre o caso que envolve o ex-presidente Lula, o ministro do STF ordenou que a PGR se manifeste antes mesmo de ele receber informações das instâncias inferiores sobre o andamento do processo. Normalmente, o ministro só pede parecer após receber todos os dados.

Segundo o G1, desde o início da Operação Lava Jato, a Justiça vinha dando o mesmo prazo para todos os réus, como prevê o Código de Processo Penal, independentemente de serem delatados ou delatores. Agora, cada caso será analisado individualmente. Outros três pedidos para anular condenações já foram apresentados ao Supremo e estão sob análise do ministro Ricardo Lewandowski.

A defesa de Lula pediu a anulação das seguintes condenações (via G1):

Caso do triplex do Guarujá (SP): Lula foi condenado em 2017 e teve a condenação confirmada na segunda e na terceira instâncias. Ele está preso em Curitiba desde abril de 2018 e nega ser o dono do apartamento.

Caso do sítio em Atibaia (SP): Lula foi condenado em primeira instância, o caso ainda não foi julgado pelo tribunal de segunda instância e Lula pode ser absolvido ou condenado. Ele nega ser o dono do sítio.