No final de 2017, o Senado alterou o Projeto de Lei Complementar (PLC )28 que versa sobre a regulamentação da atuação dos aplicativos de transporte no Brasil, como o Uber e o 99POP. A proposta ameaçava, segundo o Uber, “o direito de escolha de 20 milhões de usuários da Uber no Brasil” e “a renda de 500 mil motoristas parceiros”. Por conta das alterações, o Projeto voltou para a Câmara e agora sua aprovação está nas mãos dos deputados federais.

 

Entre as mudanças, estão a exigência da placa vermelha, que exige um processo burocrático, onde é a prefeitura quem decide se você pode ou não trabalhar; autorização específica da prefeitura através de licença, tornando o processo burocrático, a exemplo dos alvarás de táxis; necessidade de ter o carro no próprio nome, impedindo que casais ou familiares usem o mesmo veículo para gerar renda; e  restrição a carros de uma cidade fazerem corridas dentro de outra cidade.
A votação deve acontecer nesta terça-feira (27). Por conta disso, o Uber está fazendo uma campanha. Exibiu neste sábado, no intervalo do Jornal Nacional, uma campanha contra o que chamam de #LeiDoRetrocesso. Além disso,  no site da empresa consta o nome e as redes sociais de cada deputado para que a sociedade possa cobrar.
https://www.uber.com/pt-BR/lei-do-retrocesso/

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