Parlamento discute projetos sobre transmissão de estabelecimento

O projeto do PS propõe uma alteração ao Código do Trabalho em que reforça “a responsabilidade solidária” das empresas nos processos de transmissão de estabelecimento.

Segundo a exposição de motivos do projeto de lei, o PS pretende reforçar algumas das normas relacionadas com a utilização da figura da transmissão, mas não vai tão longe quanto os diplomas do PCP e do BE.

Comunistas e bloquistas preveem, nos seus projetos, que a transmissão de estabelecimento seja sujeita a autorização ou tutela do Governo, algo que o PS não adota.

Os socialistas também nada preveem sobre a possibilidade de o trabalhador poder recusar a transferência, mas reforçam o direito de o trabalhador ter “acesso a todo o conteúdo do contrato” na transmissão.

Enquanto o projeto de lei do BE visa “alterar o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento”, o do PCP tem o intuito de “clarificar e reforçar a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimentos”.

O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) também propõe alterar o Código do Trabalho, “modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento”.

Após o debate em plenário, segue-se um período de consulta pública e o trabalho de especialidade, em comissão, antes da votação final global.

Estas propostas de alteração surgiram após os números dos sindicatos relativos à PT e segundo os quais quando foi comprada pela francesa Altice, há dois anos, existiam 22 mil trabalhadores e agora existem cerca de nove mil.

A lei estipula que os trabalhadores que passaram para outras empresas mantenham os direitos laborais contratuais que tinham na PT, mas apenas durante 12 meses, pelo que o sindicato teme que possa haver despedimentos terminado esse prazo.

Nos últimos meses, a operadora tem sido alvo de protestos por motivos laborais.

Os representantes dos trabalhadores contestam a situação laboral, sobretudo depois de terem sido conhecidos os resultados de várias ações inspetivas à empresa conduzidas pela Autoridade para as Condições do Trabalho, que detetaram várias violações laborais.

Os trabalhadores da PT/Meo/Altice vão assinalar a discussão destes projetos de lei com concentrações em Lisboa e no Porto e com uma reunião em plenário no Funchal, Madeira.

Em Lisboa, os trabalhadores concentram-se, pelas 09:00, em frente à Assembleia da República, enquanto decorre a discussão e votação dos projetos de lei que alteram o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento.

No Porto, a manifestação inicia-se, pelas 12:30, junto ao edifício da PT.

No Funchal, os funcionários vão reunir-se em plenário, no edifício da empresa, e seguem depois para um encontro com o representante da República na Madeira.