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O governo Lula (PT) deu um passo importante na defesa do sistema multilateral de comércio ao acionar os Estados Unidos na Organização Mundial do Comércio (OMC), protestando contra as tarifas impostas pela administração de Donald Trump. O pedido de consulta, primeiro estágio do processo na entidade, foi entregue nesta quarta-feira (6) na missão dos EUA junto à OMC.

Apesar de a ação ter poucas chances de um impacto prático imediato – já que a consulta depende da aceitação americana e a instância de apelação da OMC encontra-se paralisada –, o gesto é visto no Palácio do Planalto como um marco simbólico crucial para reafirmar a posição do Brasil em favor de um sistema de solução de disputas comerciais baseado em regras.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, havia anunciado na terça-feira (5) a intenção de abrir o procedimento de consultas. A medida ocorre apenas dois dias após uma reunião do Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior, liderada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin e com a participação de ministros-chave como Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Alexandre Silveira (Minas e Energia).

Através das consultas, o país que se sente lesado busca obter informações sobre as práticas comerciais do outro e solicitar modificações nas medidas adotadas. O governo brasileiro sustenta que as tarifas impostas pelos EUA violam diversas obrigações na OMC, incluindo a cláusula da Nação Mais Favorecida e o teto tarifário previamente consolidado pelos próprios americanos na organização.

Em um documento interno que fundamentou a decisão, o Itamaraty ressaltou que a ação americana, ao se afastar dos compromissos multissetoriais da OMC, “desestabiliza o equilíbrio construído ao longo de décadas de negociações multilaterais e representa sério risco à arquitetura internacional de comércio”.

Para que as conversas de consulta se iniciem, os Estados Unidos precisam concordar em participar. Caso a disputa não seja resolvida em até 60 dias após o recebimento do pedido, o Brasil poderá solicitar a abertura de um painel, a segunda etapa do processo. Painéis são compostos por três membros, indicados de comum acordo pelas partes, que analisam as contestações e emitem relatórios sobre a compatibilidade das medidas com os acordos da OMC.

O processo de painel tem um prazo teórico de até seis meses, prorrogável por mais três, mas na prática pode se estender por cerca de 12 meses, ou até cinco anos em casos de maior complexidade. A decisão do painel pode ser objeto de recurso, levando a uma terceira e última fase: a contestação no Órgão de Apelação. Este colegiado tem o poder de manter, modificar ou reverter as conclusões do painel, e suas decisões são de cumprimento obrigatório para os Estados-membros.

O grande obstáculo, no entanto, é que o Órgão de Apelação está inoperante desde 2019, quando Donald Trump impediu o preenchimento das vagas. Essa paralisação tem levado a que mais de 20 decisões de painéis sejam “apeladas no vácuo”, impedindo a instituição de proferir decisões finais em casos contestados.