Justiça determina regularização do Parque das Dunas

A Justiça determinou, na última segunda-feira (02), a regularização fundiária da Unidade de Conservação denominada Parque Municipal das Dunas de Abrantes, em Camaçari, na região metropolitana de Salvador. Ação, movida a pedido do Ministério Público Estadual, determinou também a execução do Plano de Manejo estabelecido na legislação federal, incluindo consolidação territorial dos limites da área.

Em seu pedido, o promotor de Justiça Luciano Pitta, solicitou que a Justiça determinasse a implantação do Parque das Dunas, pois apesar de criado há mais de 40 anos, o parque nunca foi consolidado por meio de regularização fundiária. Na decisão, foi determinado pela Justiça que, no prazo máximo de 180 dias, o Município de Camaçari proceda a Regularização Fundiária do Parque, bem como faça a devida identificação de todas as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal da Unidade Ambiental e elaboração de Plano de Uso Público.

Conforme consta na ação, o Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo do MP (Ceama), atendendo a solicitação do Comitê da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica do Estado da Bahia, constatou que a riqueza biológica do parque, bem como, a vegetação natural composta por restingas e lagoas, “vem sendo alvo da retirada ilegal de areia, queimadas, descarte de resíduos sólidos e caça e coleta de animais silvestres”. Pensando nisso, a determinação exigiu ainda que haja a execução do Plano de Educação Ambiental da Unidade de Conservação; a criação do Conselho Consultivo; e a atualização da legislação de criação da Unidade de Conservação, modificando a categoria já instituída para “Proteção Integral”.