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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a escala trabalhista e visa acabar com a jornada 6×1 entra em fase decisiva. O texto prevê a redução da carga semanal de até 44 horas para no máximo 40 horas, distribuídas em cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado, sem qualquer corte salarial.

Após ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados — com 472 votos a favor no primeiro turno e 461 no segundo —, a matéria segue em análise no Senado Federal. A proposta unifica projetos originários dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), sob relatoria final do deputado Leo Prates e com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relator Omar Aziz (PSD-AM) deu parecer favorável ao texto sem alterações.

Entenda as Mudanças Previstas

A transição para a nova jornada não ocorre de forma imediata. O projeto estabelece um cronograma gradual de adaptação:

 60 dias após a promulgação: O limite semanal cai de 44h para 42h, passando a vigorar o direito a 2 dias de descanso remunerado por semana (preferencialmente com um dos dias aos domingos).

 14 meses após a promulgação: O teto definitivo da jornada é fixado em 40 horas semanais.

 Flexibilização no 1º ano: Acordos ou convenções coletivas podem flexibilizar o limite diário de 8 horas para adequação à nova carga.

Exceções e Regras para Setores Específicos

 Regimes Especiais: Atividades essenciais e contínuas como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana poderão adotar escalas diferenciadas mediante negociação coletiva.

 Pequenos Negócios e MEIs: Uma lei complementar definirá regras específicas de transição para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. O texto também prevê a permissão para que o MEI contrate até dois empregados e a revisão dos limites do Simples Nacional.

 Terceirizados do Serviço Público: A mudança será aplicada por aditivo contratual com prazo de até um ano. Caso o aditivo não ocorra, as reduções valem automaticamente.

Debates e Próximos Passos

A proposta gera divergências no setor produtivo. Dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontam que 70% das indústrias preveem perda de competitividade e 68% veem risco de queda na produtividade. Representantes do setor empresarial defenderam prazos maiores de transição e criticaram a fixação da medida via mudança constitucional.

Para avançar, o relatório de Omar Aziz precisa da aprovação da maioria dos senadores presentes na CCJ (com quórum mínimo de 14 parlamentares). Se aprovado na comissão, o texto segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado.