Projeto de Lei que cria laudo permanente a pessoas com deficiência visual é aprovado na Câmara de Salvador

As pessoas com deficiência visual, que tenham cegueira crônica e incurável, não serão mais obrigados a apresentar atestado anual no âmbito da administração municipal em Salvador. O projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do vereador Leandro Guerrilha (PP), foi aprovado, na tarde da última quarta-feira (26), na Câmara Municipal da capital baiana. A proposta institui a criação de um laudo permanente e agora segue para sanção do prefeito Bruno Reis (União).

“É mais uma luta alcançada. Essa nova lei garantirá a comprovação permanente aos portadores com deficiência visual que tenham cegueira crônica e incurável. E com isso, sem a necessidade de revalidar anualmente, através de laudos médicos, eles tenham acesso aos bens, serviços e direitos nos órgãos municipais de Salvador”, comemora o vereador.

“É uma grande conquista. A aprovação desse projeto de Lei é um enorme avanço pra nossa categoria e aguardamos que seja sancionado com celeridade pelo prefeito”, destacou Everaldo Neris, presidente da Associação Baiana de Cegos (ABC).