PGR leva à 1ª instância ação contra Bolsonaro por suposta interferência na Reforma da Previdência

O procedimento que investiga o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), por supostas interferências indevidas na tramitação da Reforma da Previdência no Congresso, foi encaminhado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para a primeira instância do Ministério Público Federal.

A informação foi divulgada ontem (20) pela assessoria de imprensa da PGR. O procedimento também investiga o ministro da Saúde, Luiz Mandetta, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Em despacho, o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio, enviou o procedimento à Procuradoria da República no Distrito Federal, para que a apuração seja realizada no âmbito cível, a fim de investigar se houve improbidade administrativa. Não há foro por prerrogativa de função nesse tipo de investigação.

Já em relação à apuração criminal, situação em que cabe o foro privilegiado, o procedimento foi arquivado em julho de 2019 pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Na ocasião, Dodge afirmou que as informações fornecidas eram insuficientes para instaurar uma investigação formal na esfera criminal.

“A instauração de investigação demanda suporte mínimo de justa causa que se reflete na verossimilhança dos fatos supostamente ilícitos apontados e na probabilidade de que haja meios eficazes de apuração. Ou seja, pauta-se no binômio ‘viabilidade e utilidade’ da investigação, o que nem de longe se pôde vislumbrar das presentes representações”, disse Dodge, ao determinar o arquivamento do procedimento criminal.