Governo de SP propõe dar “segunda chance” antes de multar empresa que sonega imposto

O governo de Geraldo Alckmin (PSDB) apresentou um projeto de lei complementar na Assembleia Legislativa de São Paulo em que propõe dar uma “segunda chance” às empresas que apresentam algum tipo de desconformidade tributária, como por exemplo a sonegação de impostos, e reduz de forma significativa o peso das multas no processo de regularização tributária no Estado.

A proposição (PLC 25, de 2017), apresentada em 13 de setembro, prevê dar publicidade à conduta tributária das empresas, classificando-as em um ranking de acordo com o seu histórico de pagamento de impostos. A empresa que estiver bem classificada não poderá ser multada em uma ação de fiscalização e terá a chance de se regularizar antes de ser penalizada.

Em linhas gerais, firmada nos princípios do liberalismo econômico, a proposição do governo estadual incentiva a autorregularização das empresas e enfraquece o poder dos agentes de fiscalização.

Nesse sentido, vai ao encontro das ideias defendidas pelo Movimento Brasil Competitivo, que no final do ano passado foi anunciado como “parceiro” da Secretaria da Fazenda do Estado para fazer um diagnóstico e “aprimorar os processos de arrecadação, recuperação de créditos e gestão de serviços” da pasta.

“Não é que o agente fiscal não poderá fazer a fiscalização. Vamos avisar o contribuinte previamente e ele poderá não pagar a medida punitiva”, afirma o secretário-adjunto da Fazenda de São Paulo, Rogério Ceron. “O auto de infração e a multa acabam gerando um gargalo grande para o nosso contencioso tributário e isso vai parar no Judiciário”, diz.

Uma apresentação que resume as ideias do projeto pode ser vista na página da Secretaria Estadual de Fazenda, neste link. De acordo com o secretário-adjunto, atualmente 94% dos contribuintes paulistas pagam em dia o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), principal fonte de arrecadação do governo do Estado.

Alguns deputados estaduais críticos à proposta dizem que essa reforma tributária proposta em São Paulo pode desestruturar o sistema em vigor e trazer prejuízos ao Estado, inclusive com perda do poder de arrecadação.

Crítico à proposta, o Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo) protocolou ofício na Assembleia Legislativa questionando a proposta e pedindo ampla discussão na Casa. Uma audiência pública já foi requisitada e deve ser convocada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia.