Câmara aprova marco legal para streaming; PL segue para o Senado com taxação de até 4%

A Câmara dos Deputados finalizou na quarta-feira 5 a votação do PL 8889/2017 que regulamenta as regras dos serviços de streaming como Netflix e Amazon Prime Video Após a aprovação do texto-base na terça a Casa enviou o projeto para o Senado

O projeto estabelece a cobrança de tributos de até 4% sobre a receita bruta anual das plataformas de streaming audiovisual O relator deputado Dr Luizinho PP-RJ fixou a alíquota entre 04% e 4%

As alíquotas serão progressivas conforme a receita da plataforma Haverá isenção total para empresas com faturamento anual de até R$ 48 milhões teto definido para micro e pequenas empresas no Simples Nacional

O texto detalha as taxas Vídeos sob demanda e TV por app pagarão de 05% a 4% com faixas dedutíveis específicas Serviço de compartilhamento alíquotas de 01% a 08% com parcelas dedutíveis menores

O valor arrecadado será destinado à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional Condecine para financiar o setor audiovisual As taxas podem ser reduzidas em até 60% se as plataformas garantirem o licenciamento de produções brasileiras

A legislação aprovada exige que os serviços mantenham pelo menos 10% de conteúdo nacional em seus catálogos sendo que desse total no mínimo 350 obras ou metade dos conteúdos devem ser independentes

O relator Dr Luizinho defendeu a urgência da aprovação afirmando que a demora no marco regulatório causa perda de investimentos essenciais para fomentar a produção independente e gerar empregos no país O partido Novo foi o único a se opor à votação do projeto