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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (9), o projeto de lei que cria mecanismos de combate ao chamado “devedor contumaz”. A proposta recebeu 436 votos favoráveis e apenas dois contrários. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto já havia sido aprovado pelo Senado e, sem alterações na Câmara, segue agora para sanção do presidente da República.

Relatada pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), a matéria institui o Código de Direitos do Contribuinte e estabelece critérios para diferenciar a inadimplência eventual daquela reiterada e injustificada, permitindo uma atuação mais rigorosa do Fisco contra empresas que utilizam a sonegação de forma estruturada.

A votação foi articulada após acordo entre governo, oposição e o chamado centrão. Na véspera, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acertou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a inclusão da proposta na pauta. O projeto é visto pelo governo federal como uma das principais iniciativas para o enfrentamento ao crime organizado na área econômica.

O texto também prevê sanções administrativas, como suspensão de cadastro, perda de benefícios fiscais, impedimento de participação em licitações e vedação ao acesso a programas especiais de parcelamento de dívidas. Em casos de fraude estruturada, a apresentação de defesa não suspende a cobrança do débito, o que acelera a resposta da administração tributária.

A proposta cria ainda programas de incentivo à regularidade fiscal, como o Confia, o Sintonia e o Operador Econômico Autorizado (OEA), que oferecem classificação diferenciada e facilidades para contribuintes com bom histórico de adimplência.

Segundo o relator, um estudo da Receita Federal aponta que cerca de 1.200 CNPJs acumulam aproximadamente R$ 200 bilhões em débitos na última década. De acordo com ele, o objetivo da proposta não é recuperar esses valores, mas evitar que esse tipo de prática se repita.

Pelo texto aprovado, será considerado devedor contumaz, em âmbito federal, o contribuinte com dívida injustificada superior a R$ 15 milhões e equivalente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Nos âmbitos estadual e municipal, a caracterização se dará por dívidas reiteradas, conforme legislação própria.

Durante a tramitação no Senado, também foram incluídas medidas relacionadas ao setor de combustíveis. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) passa a ter competência para exigir capital social mínimo, comprovação da origem dos recursos e identificação do titular efetivo das empresas, com o objetivo de coibir o uso de “laranjas” e a atuação de organizações criminosas no setor.