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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de “PEC da Blindagem”. A decisão, com 26 votos favoráveis à rejeição, ocorreu nesta quarta-feira (24), após o projeto ter sido aprovado em caráter de urgência pela Câmara dos Deputados na semana anterior.

O relator da matéria na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou um parecer pela rejeição, argumentando que a PEC, embora apresentada como um instrumento de defesa do Parlamento, na verdade representaria um “golpe fatal na sua legitimidade”. Segundo Vieira, a proposta abriria portas para que o Legislativo se tornasse um “abrigo seguro para criminosos”, configurando um desvio de finalidade, pois o real objetivo seria impedir ou retardar investigações criminais contra figuras públicas. Ele também ressaltou que a Constituição já oferece proteção suficiente aos congressistas, como a imunidade material.

A rejeição da PEC 3/2021 reflete a forte reação da sociedade civil, que se manifestou em protestos em todo o país no último domingo (21) contra a proposta. Alguns parlamentares, inclusive, pediram desculpas por terem votado a favor da matéria na Câmara. O senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado um voto em separado, retirou sua proposição, alegando que o debate estava “contaminado”, mas defendeu a necessidade de discutir a “invasão de prerrogativas” do Legislativo pelo Judiciário.

Apesar de alguns senadores, como Sérgio Moro (União-PR) e Carlos Portinho (PL-RJ), terem expressado preocupação com o que chamaram de “abusos” do Supremo Tribunal Federal (STF) e a necessidade de proteger “crimes de opinião”, nenhum parlamentar presente na CCJ defendeu a aprovação da PEC como aprovada pela Câmara. Senadores como Eduardo Girão (Novo-CE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) aproveitaram o debate para defender a urgência na votação do fim do foro privilegiado, proposta aprovada no Senado em 2017 e ainda paralisada na Câmara.