STF mantém Robinho preso em decisão sobre cumprimento de pena no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (28) para rejeitar um novo recurso da defesa do ex-jogador Robinho, mantendo sua prisão. Robinho foi condenado na Itália a 9 anos de prisão por estupro coletivo, crime ocorrido em 2013 em Milão.

Em análise no plenário virtual, um segundo pedido dos advogados de Robinho questiona a decisão anterior do próprio STF, que havia confirmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de validar a sentença italiana e determinar o cumprimento da pena no Brasil. O prazo para a votação dos ministros se encerra nesta sexta-feira (29).

Robinho está preso desde março de 2024 em Tremembé (SP). A condenação em última instância na Itália ocorreu em 2022. Como Robinho é brasileiro nato, a extradição não é possível, o que levou à homologação da pena pelo STJ.

A defesa argumenta que a prisão é ilegal, pois a Lei de Migração de 2017, que prevê a execução de penas estrangeiras no Brasil, só passou a vigorar após o crime em questão, configurando aplicação retroativa da norma.

O relator, ministro Luiz Fux, rejeitou o argumento, classificando a lei como definidora do local de cumprimento da sanção, e não de natureza penal. “O que se verifica é mera tentativa de rediscussão de matérias já apreciadas por esta Corte”, afirmou Fux, sendo acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça e Cristiano Zanin.

Em divergência, o ministro Gilmar Mendes votou pela libertação de Robinho, entendendo que o artigo 100 da Lei de Migração não pode ser aplicado retroativamente e que a prisão deveria aguardar o esgotamento de todos os recursos.