ANPD Impõe Medidas ao TikTok para Proteger Dados de Crianças e Adolescentes

Nesta segunda-feira (4), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou novas medidas que o TikTok deve implementar para investigar e corrigir práticas irregulares no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão é parte de um processo de fiscalização que começou em 2021 e agora exige ações específicas para regularizar as contas da plataforma.

Entre as determinações, destaca-se a proibição do acesso ao conteúdo do TikTok sem que o usuário faça login. Essa medida visa garantir que menores de 18 anos não tenham contas sem a representação legal de um adulto, uma vez que o aplicativo não deve permitir o cadastro de menores de 13 anos. No entanto, muitas crianças conseguem criar contas devido à falta de verificação eficaz da idade e à possibilidade de acessar conteúdos sem registro.

De acordo com a ANPD, não há um número exato de contas pertencentes a crianças na plataforma, mas cerca de 7,5 milhões foram deletadas no último ano. Fabrício Guimarães, coordenador-geral de fiscalização da ANPD, ressaltou a importância do cumprimento dos próprios termos de uso pelo TikTok, afirmando que “não pode haver usuários menores de 13 anos”.

Para enfrentar esse problema, a ANPD exigiu que o TikTok desative o recurso “feed sem cadastro” em até 10 dias úteis. Essa ação é fundamental para impedir que crianças acessem a plataforma sem uma verificação adequada da idade. Além disso, a empresa deve apresentar um plano de conformidade em 20 dias úteis, aprimorando os mecanismos de verificação de idade e implementando protocolos para excluir contas indevidas.

A ANPD acredita que a restrição ao acesso sem login é um passo crucial na proteção dos menores. No entanto, Guimarães alertou que esse processo não garante completamente que crianças não consigam burlar as regras: “Isso resolve metade do problema.”

O TikTok tem um prazo de 10 dias úteis para tomar ciência das determinações. Caso não cumpra as exigências, a empresa poderá enfrentar sanções financeiras significativas, cujo valor depende do faturamento e outros fatores.

Além disso, casos específicos envolvendo crianças influenciadoras serão encaminhados para a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e para a Secretaria de Defesa da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos.

A análise técnica da ANPD identificou indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que diz respeito ao princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse princípio estabelece que os direitos dos menores devem ser priorizados na proteção dos seus dados pessoais.

O processo seguirá investigando as práticas do TikTok, considerando aspectos como coleta inadequada de dados sem verificação etária e fragilidade nas ferramentas existentes. Faça um título desse texto