A lei que estabelece o auxílio de R$ 600 mensais a trabalhadores informais foi sancionada ontem (1º) pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos a três itens. Segundo o Planalto, esses vetos foram orientados pelos ministérios da Economia e da Cidadania. Os pontos retirados serão analisados pelo Congresso, que pode derrubar os trechos em definitivo ou restaurar a validade dessas regras.

O principal trecho vetado é o que garantia, na nova lei, a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) definida pelo Congresso no início de março. Essa ampliação, segundo o governo federal, tem impacto de R$ 20 bilhões ao ano nas contas públicas.

Outro dispositivo aprovado pelo Congresso e vetado por Bolsonaro cancelava o auxílio emergencial do beneficiário que, ao longo dos três meses, deixasse de atender aos pré-requisitos. O governo alega que esse ponto “contraria o interesse público” e gera um esforço desnecessário de conferência, mês a mês, de todos os benefícios que estarão sendo pagos.

O Planalto também vetou uma regra que restringia o tipo de conta bancária onde o auxílio poderia ser depositado. Pelo texto aprovado, o benefício só poderia ser pago em “conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários”, criada para receber recursos exclusivos de programas sociais, do PIS/Pasep e do FGTS.

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